Diário da República

Decreto-Lei n.º 703/75

Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975

1975-12-18 · Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações · Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 · Diário da República

Autoriza o Estado Português a transferir a propriedade de certos prédios que possui na ilha de Porto Santo para os seus actuais ocupantes