Diário da República

Lei n.º 11/2004

Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27

2004-03-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27 · Diário da República

Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro