Diário da República

Aviso n.º 414/2005

Diário da República n.º 219/2005, Série I-A de 2005-11-15

2005-11-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 219/2005, Série I-A de 2005-11-15 · Diário da República

Torna público ter, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Nova Iorque no dia 28 de Julho de 1994