Diário da República

Despacho Normativo n.º 17/80

Diário da República n.º 17/1980, Série I de 1980-01-21

1980-01-21 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 17/1980, Série I de 1980-01-21 · Diário da República

Delega no Vice-Primeiro-Ministro a competência referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, aos assuntos da integração europeia, incluindo a superintendência na Comissão de Integração Europeia, e aos assuntos da reforma administrativa, incluindo a superintendência na Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, e autoriza a delegação da competência atribuída ao Vice-Primeiro-Ministro nos Secretários de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, da Integração Europeia e da Reforma Administrativa