Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/2018

Diário da República n.º 214/2018, de 7 de novembro de 2018

2018-11-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 214/2018, de 7 de novembro de 2018 · Diário da República

Determina que os imóveis PM01/Odivelas e PM07/Cascais se mantêm no domínio público do Estado