Diário da República

Acórdão n.º 330/99

Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01

1999-07-01 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo n.º 15/99, sobre regime de extracção de areia no mar dos Açores, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 21 de Abril de 1999