Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 1/2014

Diário da República n.º 11/2014, de 16 de janeiro de 2014

2014-01-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 11/2014, de 16 de janeiro de 2014 · Diário da República

Ratifica a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006