EUR-Lex

Processo C-584/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de março de 2017. Glencore Céréales France contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)...

2017-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0584

Processo C-584/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de março de 2017. Glencore Céréales France contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Melun. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 3.o — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigo 11.