Lei n.º 31/2016

Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016

2016-08-23 Assembleia da República Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016 Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

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