Diário da República

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Diário da República n.º 24/1995, Série I-A de 1995-01-28

1995-01-28 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 24/1995, Série I-A de 1995-01-28 · Diário da República

Instauração de um processo de pedido de ilegalidade, com força obrigatória geral, do despacho regulamentar da Ministra da Educação que fixou o montante das propinas devidas no ensino superior público para o ano lectivo de 1993-1994