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Processo C-176/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de fevereiro de 2016. Conselho da União Europeia contra Bank Mellat...
Processo C-176/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de fevereiro de 2016. Conselho da União Europeia contra Bank Mellat. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra a proliferação nuclear — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento dos fundos de um banco iraniano — Dever de fundamentação — Procedimento de adoção do ato — Erro manifesto de apreciação. Processo C-176/13 P.
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