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Processo C-59/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de maio de 2017. The Shirtmakers BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...

2017-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0059

Processo C-59/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de maio de 2017. The Shirtmakers BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Conceito de “despesas de transporte”. Processo C-59/16.