Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015
Diário da República n.º 35/2015, de 19 de fevereiro de 2015
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»
Fonte: Diário da República · Abrir original