Diário da República

Lei n.º 38/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

2010-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02 · Diário da República

Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)