Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2002

Diário da República n.º 89/2002, Série I-A de 2002-04-16

2002-04-16 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 89/2002, Série I-A de 2002-04-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal