Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/2003

Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02

2003-07-02 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/62/CE , da Comissão, de 9 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas