Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/2006

Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006

2006-08-08 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006 · Diário da República

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio