Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-6/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023. M.B. e o. contra X S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie...

2023-03-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0006

Processo C-6/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023. M.B. e o. contra X S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.° e 7.

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