Diário da República

Decreto-Lei n.º 459/75

Diário do Governo n.º 194/1975, de 23 de agosto de 1975

1975-08-23 · Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar · Diário do Governo n.º 194/1975, de 23 de agosto de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino)