Diário da República
Aviso n.º 326/2007
Diário da República n.º 79/2007, de 23 de abril de 2007
Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Novembro de 2005, o seu instrumento de aprovação da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003
Fonte: Diário da República · Abrir original