Diário da República

Decreto-Lei n.º 149/2004

Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-22

2004-06-22 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE , do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas