Diário da República
Aviso n.º 43/2017
Diário da República n.º 86/2017, Série I de 2017-05-04
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República de El Salvador depositado, em 3 de março de 2016, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original