Diário da República
Portaria n.º 106/2020
Diário da República n.º 85-B/2020, de 2 de maio de 2020
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação
Fonte: Diário da República · Abrir original