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Processo C-12/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020. Mylène Troszczynski contra Parlamento Europeu...

2020-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0012

Processo C-12/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020. Mylène Troszczynski contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 8.° — Imunidade parlamentar — Atividade sem relação com as funções parlamentares — Publicação na conta Twitter do deputado — Artigo 9.° — Inviolabilidade parlamentar — Alcance — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar. Processo C-12/19 P.