Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/M
Diário da República n.º 75/2010, de 19 de abril de 2010
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/M, de 21 de Abril, que regula a concessão da promoção e execução das obras de ampliação das infra-estruturas do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original