Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 18/2025

2025-01-27 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 18/2025 · Diário da República

Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.