Diário da República

Portaria n.º 308/99

Diário da República n.º 107/1999, Série I-B de 1999-05-08

1999-05-08 · Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 107/1999, Série I-B de 1999-05-08 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 1223/97, de 12 de Dezembro