Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2000/M

Diário da República n.º 25/2000, Série I-A de 2000-01-31

2000-01-31 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 25/2000, Série I-A de 2000-01-31 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho (regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde)