Diário da República

Aviso n.º 29/2016

Diário da República n.º 106/2016, de 2 de junho de 2016

2016-06-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 106/2016, de 2 de junho de 2016 · Diário da República

Torna público que a República da Áustria modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961