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Processo C-27/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021. PF e QG contra Caisse d’allocations familiales (CAF) d’Ille-et-Vilaine...

2021-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0027

Processo C-27/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021. PF e QG contra Caisse d’allocations familiales (CAF) d’Ille-et-Vilaine. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Rennes.