Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/77

Diário da República n.º 39/1977, de 16 de fevereiro de 1977

1977-02-16 · Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção · Diário da República n.º 39/1977, de 16 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Autoriza as câmaras municipais a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do respectivo agregado familiar corresponda a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de terreno com destino à construção da sua própria habitação