Diário da República
Lei n.º 120/2019
Diário da República n.º 180/2019, de 19 de setembro de 2019
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852 , do Conselho, de 10 de outubro de 2017
Fonte: Diário da República · Abrir original