Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/88

Diário da República n.º 69/1988, Série I de 1988-03-23

1988-03-23 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 69/1988, Série I de 1988-03-23 · Diário da República

Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás)