Diário da República

Decreto-Lei n.º 404/88

Diário da República n.º 259/1988, Série I de 1988-11-09

1988-11-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 259/1988, Série I de 1988-11-09 · Diário da República

Altera a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciarios, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro, estabelecendo a não abertura de vaga no lugar de origem dos docentes nomeados em comissão de serviço