Diário da República
Aviso n.º 265/2007
Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007
Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, com várias declarações e reservas
Fonte: Diário da República · Abrir original