Diário da República
Decreto n.º 552/74
Diário do Governo n.º 248/1974, de 24 de outubro de 1974
Extingue diversos serviços que funcionavam no âmbito da Junta Central das Casas dos Pescadores e transfere a respectiva competência para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas
Fonte: Diário da República · Abrir original