Decreto-Lei n.º 22-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 53/2021

2021-03-17 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 53/2021 Diário da República

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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