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Processo C-83/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. Airbnb Ireland UC plc e Airbnb Payments UK Ltd contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-83/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. Airbnb Ireland UC plc e Airbnb Payments UK Ltd contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Mercado interno — Artigo 114.°, n.° 2, TFUE — Exclusão das disposições fiscais — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Comércio eletrónico — Portal eletrónico de intermediação imobiliária — Artigo 1.°, n.
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