EUR-Lex
Processo C-404/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022. WP contra Istituto nazionale della previdenza sociale e Repubblica italiana...
Processo C-404/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022. WP contra Istituto nazionale della previdenza sociale e Repubblica italiana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Asti. Reenvio prejudicial — Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) — Transferência de direitos à pensão adquiridos junto de um regime nacional de pensões para o regime de pensões do BCE — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Regime aplicável ao BCE — Artigo 8.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.