Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) 2023/246 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) n...

2023-01-30 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32023R0246

Regulamento (UE) 2023/246 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 no que respeita ao intercâmbio das informações mantidas nos registos eletrónicos sobre os operadores económicos que transportam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre Estados-Membros para fins comerciais

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