Diário da República

Decreto n.º 2/2026

Diário da República n.º 26/2026, de 6 de fevereiro de 2026

2026-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/2026, de 6 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de uma parcela de terreno situada no concelho de Boticas.