Diário da República

Aviso n.º 192/96

Diário da República n.º 170/1996, Série I-A de 1996-07-24

1996-07-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 170/1996, Série I-A de 1996-07-24 · Diário da República

Torna público ter Andorra ratificado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e o Protocolo n.º 6 à referida Convenção