Diário da República

Portaria n.º 287/77

Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977

1977-05-24 · Conselho da Revolução - Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea · Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 · Diário da República

Determina que, enquanto não for criado o Tribunal Militar da Força Aérea, seja atribuída aos tribunais militares territoriais a competência que para aquele prevêem os artigos 314.º a 317.º do Código de Justiça Militar