Diário da República

Lei n.º 51/99

Diário da República n.º 145/1999, Série I-A de 1999-06-24

1999-06-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/1999, Série I-A de 1999-06-24 · Diário da República

Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau