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Processo C-683/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2018. Deutscher Naturschutzring – Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände eV contra Bundesrepublik Deutschland...

2018-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0683

Processo C-683/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2018. Deutscher Naturschutzring – Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände eV contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 11.