Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 114-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 244/2016

2016-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 244/2016 · Diário da República

É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão cuja execução foi modificada para o regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, aplicada a Alfredo Rodrigues da Cruz, de 85 anos de idade, no Proc.º n.º 525/14.0TXCBR-F, do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra - Secção Única, por razões humanitárias