Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A

Diário da República n.º 232/2011, de 5 de dezembro de 2011

2011-12-05 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 232/2011, de 5 de dezembro de 2011 · Diário da República

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio, que regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes