Diário da República

Portaria n.º 601/79

Diário da República n.º 268/1979, de 20 de novembro de 1979

1979-11-20 · Ministérios das Finanças e da Indústria - Secretarias de Estado do Tesouro e das Indústrias Extractivas e Transformadoras · Diário da República n.º 268/1979, de 20 de novembro de 1979 · Diário da República

Fixa as cauções, emolumentos, taxas e multas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro