Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/2017

Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10

2017-11-10 · Saúde · Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10 · Diário da República

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012 , relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas