Diário da República

Decreto-Lei n.º 243/78

Diário da República n.º 190/1978, de 19 de agosto de 1978

1978-08-19 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 190/1978, de 19 de agosto de 1978 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências no sector do trabalho